LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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O que é?
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Como solicitar?
Pela internet
- Consulta Legislação Municipal
- https://www.pmjb.sc.gov.br/cms/diretorio/index/codMapaItem/96744
É importante saber
-
Oferece atendimento pela internet
Órgão / Entidade responsável
Gabinete do Prefeito e Vice - Gabinete
- (47) 3352-7111 - Principal
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Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
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- ✭ Portadores de deficiência física
- ✭ Idosos
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